Sentença judicial proibe a OAS de cobrar em inacabado BANCOOP.

Sentença judicial proibe a OAS de cobrar
em inacabado BANCOOP.

http://es.scribd.com/doc/120738893/elias-butanta-bancoop-e-oas-inexigibilidade

Destaque para Juiz diz:

Ao que se infere dos autos,o AUTOR e a ré Bancoop assinaram
ajuste denominado Termo de Adesão e Compromisso de Participação
em Cooperativa.

A ré OAS recebeu da ré Bancoopos direitos e obrigações
desta, emcessão , perante os intitulados cooperados,
cobrando do autor a quantia extra de R$ 146.405,11 , como
valor residual, impondo tal pagamentocomo necessário para
a transferência da titularidade do bem…

O problema é que a ré Bancoop não é efetivamente uma cooperativa
que visa administrar e organizar o rateio entre cooperados para
aquisição de imóveis.

Trata-se, a bem da verdade, de empresa que promove a venda de
unidades habitacionais, procurando genericamente(como qualquer
outra empresa do ramo) consumidores para este fim.

O que existe é a intenção de cada adquirente, individualmente
considerado, comprar um imóvel. Daí ser inaplicável à espécie
a Lei5.764/71.

Não há, portanto, como exigir do autor-consumidor o valor a
maior impugnado na inicial. Deve-se ter o contrato, portanto,
como quitado.

Ainda que não se adote esse entendimento (como efetivamente ora
adotado) e se conclua pela aplicação da Lei 5.764/71 em detrimento
do Código de Defesa do Consumidor,o valor cobrado pelas rés
(Bancoop e OAS) TAMBEM NÃO PODE SER CONSIDERADO EXIGIVEL.

Não há, por isso, como obrigá-lo a pagar qualquer valor
a mais do que aquele exatamente quantificado quando aderiu
à “cooperativa” em questão mesmo, diga-se mais uma vez,
se não for aplicado o Código deDefesa do Consumidor à espécie.

Diante das circunstâncias acima colocadas, as quais levaram á
consideração da quitação integral do ajuste em debate, impõe-se
o acolhimento das pretensões de declaração de inexigibilidade de
débito e DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR na matricula do imovel
transacionado.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, declarando a
inexigibilidade do débito impugnado na inicial, condenar
solidariamenteas rés a:

a) procederem à transferência da titularidade do imóvel descrito na
inicialem favor do autor, perante o registro de imóveis, em 5 dias
após otrânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de
multa diária de R$ 10.000,00, a vigorar por 60 dias;

P.R.I.C. São Paulo,28 de setembro de 2012.
André Augusto Salvador Bezerra Juiz de Direito
Dr. André Augusto Salvador Bezerra

Juiz de Direito em São Paulo.Mestrando pelo Programa de
Integração da América Latina da Universidade de São Paulo.

Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de
Magistratura de São Paulo.

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resumo: OAS NÃO PODE COBRAR QUEM JA PAGOU O TERMO DE ADESÃO

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VITIMAS DA BANCOOP

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