Bancoop tenta embargar sentença favorável a revista VEJA (recurso Bancoop negado).28/02/11

Bancoop tenta embargar sentença favorável a revista VEJA (recurso Bancoop negado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULOFORO REGIONAL XI – PINHEIROS1ª VARA CÍVELRUA JERICÓ S/N, São Paulo-SP – CEP 05435-040

0007350-60.2010.8.26.0011 – lauda 1
SENTENÇA
Processo nº:
0007350-60.2010.8.26.0011
Classe – Assunto:
Procedimento Sumário – Lei de Imprensa
Requerente:
Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo -Bancoop
Requerido:
Editora Abril S.A.
Juiz de Direito: Dr.
Fabio Coimbra Junqueira
Vistos.Recebo os embargos, já que tempestivos. Todavia, deixo de lhes dar provimento,pois a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita.A sentença embargada está devidamente fundamentada. A hipótese, pelo que sevê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio deatuação dos embargos declaratórios.Não é obrigatório o exame de cada um dos fundamentos apontados pela parte, sejá constar da decisão fundamento suficiente para afastar a pretensão. O E. Tribunal de Justiça deSão Paulo já teve oportunidade de decidir que:“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando játenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aosfundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”(RJTJESP 115/207). Vale dizer, “o órgão jurisdicional para expressar a sua convicção, nãoprecisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Suafundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achousuficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª Turma, A.I. nº. 169.073-SP-AgRg).Por outro lado, os embargos de declaração não permitem o reexame de aspectosda decisão, para alterar o resultado final do julgamento: “É incabível nos embargos declaratórios,rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, cominversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, oque foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assimprovido” – Rel. Min. NILSON NAVES, 3ª Turma, Resp 9.223-SP, v.u., RSTJ 30/412.Na mesma diretriz, já se decidiu, quanto à inviabilidade de se substituir, noâmbito dos embargos de declaração, uma decisão por outra:
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0007350-60.2010.8.26.0011 e o código 0B0000000YV4C.Este documento foi assinado digitalmente por FABIO COIMBRA JUNQUEIRA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULOFORO REGIONAL XI – PINHEIROS1ª VARA CÍVELRUA JERICÓ S/N, São Paulo-SP – CEP 05435-040

0007350-60.2010.8.26.0011 – lauda 2
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃOPRETENSÃO SUBSTITUTIVA.Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios,pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição
.”EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min.HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006.É conhecida a existência de uma forte corrente jurisprudencial admitindo, emhipóteses excepcionais, o recebimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes,entretanto, não estão estas hipóteses configuradas nos autos.Não havendo obscuridade, ou contradição, ou omissão, pendente de declaração,não há suporte para o acolhimento dos embargos.Diante desse quadro,
REJEITO
os embargos de declaração.Int.São Paulo,

28 de fevereiro de 2011.

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